Em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem como objetivo extinguir o Tribunal de Contas do Município (TCM), de iniciativa do deputado estadual Henrique Arantes (MDB)
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Foto: Divulgação
O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) assinou o manifesto em defesa da permanência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O documento foi encabeçado pelos vereadores Aava Santiago (PSDB), Léo José e pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota) e conta com a assinatura dos 35 parlamentares.
Em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem como objetivo extinguir o Tribunal de Contas do Município (TCM), de iniciativa do deputado estadual Henrique Arantes (MDB). A PEC foi apresentada na Alego no final do mês de abril, com 26 assinaturas.
De acordo com o manifesto, o órgão vem atuando há 44 anos com eficiência, transferência e imparcialidade no controle externo das administrações públicas municipais. Em relação ao Poder Executivo, o documento afirma que o Tribunal auxilia o prefeito na gestão de processos, aumentando a eficiência dos investimentos, além de facilitar o acompanhamento da população.
Para o prefeito, a polêmica se dá pelo fato de Goiás ser um dos poucos estados que possuem um TCM, mas a lisura de sua atuação, mesmo entre os deputados estaduais, nunca sofreu nenhum questionamento. “Entendo essa proposta do projeto de lei e sei que ela não é política. Também tenho uma postura de respeitar a lei, ser responsável com o dinheiro público e agir com total transparência. Mas o TCM tem um trabalho importante no sentido de orientar investimentos públicos e assegurar o interesse do contribuinte, algo que, em toda a sua história, fizeram com análise extremamente técnica e transparente”, afirmou Rogério Cruz.
O documento assinado pelos vereadores e pelo prefeito pontua que o TCM não pode ficar à mercê de interesses que não sejam republicanos. Por isso, “se opõem radical e frontalmente à proposta de extinção do TCM, por entender que a instituição é braço forte de gestores, vereadores e prefeitos”. E pedem que os deputados revejam a tramitação e arquivem a matéria pois, se aprovada, “trará prejuízos irreparáveis ao órgão e à sociedade”.
Apesar do manifesto e da aposentadoria do conselheiro Nilo Resende, o projeto ainda segue em pauta na Alego.
O post Rogério Cruz assina manifesto da Câmara de Goiânia que pede o arquivamento do projeto na Assembleia que extingue o TCM apareceu primeiro em Jornal Opção.
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