Serão beneficiados Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Justiça e Segurança Pública e da Defesa
Conforme publicação na edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 17, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 14.037/2020, que abre crédito suplementar de R$ 616,99 milhões para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Justiça e Segurança Pública e da Defesa.
A medida tem o intuito de possibilitar, dentre outras ações, a realização da Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na Amazônia Legal, a Operação Verde Brasil 2 — cuja vigência foi estendida até 6 de novembro de 2020.
Está previsto também o desenvolvimento de ações referentes a prevenção e o enfrentamento ao delito e à violência, além da criação da política nacional pesqueira e aquícola em Bananeiras (PB).
Recursos
Os recursos para o crédito suplementar para os três ministérios vêm da incorporação de superávit financeiro no balanço patrimonial da União em 2019 (R$ 164,9 milhões), recursos próprios primários de livre aplicação (R$ 38.4 milhões), relativo a taxas e multas pelo exercício do Poder de Polícia e proveniente de processos judiciais (R$ 9,7 milhões), recursos próprios financeiros (R$ 114,2 milhões) e recursos vinculados a aplicações em políticas públicas específicas (R$ 2,5 milhões).
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