Os economistas divergem sobre a proposta ideal de reforma, assim como mandatários responsáveis por ela. Mas uma coisa é certa: um consenso ainda está longe de ser obtido
Proposta de Guedes, uma das principais no debate, deve ser enviada nesta semana / Foto: Adriano Machado/Reuters
Pagar impostos no Brasil não é para amadores e o mundo inteiro sabe disso, literalmente. Em 2017, o país foi classificado pelo Índice de Complexidade Financeira da TMF Group como o segundo país mais complexo do mundo e o primeiro das Américas em termos de conformidade fiscal e contábil, perdendo apenas para a Turquia. O diretor da TMF Group Brasil à época, Marcos Sottovia, chegou a afirmar que “os requisitos das declarações de impostos do Brasil são tão complexos que afetam diretamente a competitividade, tornando menos vantajoso para empresas estabelecerem negócios localmente”.
O relatório global divulgado pela TMF Group evidenciou o que já era claro: o sistema tributário brasileiro é visto como extremamente complexo e pesado. São mais de 90 tipos de tributos divididos entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas, contribuições e fundos. De taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos, passando por contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública até imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito, o Estado leva uma parte, mesmo que mínima, do contribuinte.
E justamente por causa dessa imagem negativa que tem o modelo de impostos e pelos efeitos cotidianos dele sobre o brasileiro é que a reforma tributária tem sido uma das reformas mais aguardadas e polêmicas da história do país. E quando falamos em história, nos referimos à uma longa, longa história. Para se ter uma noção, a reforma tributária brasileira é debatida desde o Império, época em que o jornal A Província de São Paulo, hoje Estadão, publicava coisas como “É preciso, pois, que apparecçam os projectos de reforma administrativa e do regime tributário”.
Em 2020, as discussões sobre o assunto no Congresso, Poder responsável pela deliberação e aprovação do projeto, estão mais acaloradas do que nunca e desponta uma esperança de que a reforma finalmente nasça. Entretanto, ao que tudo indica, ela não será aprovada com facilidade. O debate multifacetado, com propostas repletas de particularidades partindo dos três Poderes, vem mostrando que um consenso sobre o novo modelo ideal do sistema tributário brasileiro não esteja tão ao alcance das mãos dos contribuintes.
Quais são as opções
Até o momento, três principais propostas de reforma têm estado na boca dos parlamentares e de membros do governo federal. Há o favoritismo do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pela proposta contida na PEC 45, cujo plano foi elaborado pelo economista Bernard Appy. Essa proposta, inspirada nos moldes europeus, pende para a unificação de impostos, juntando e um só três impostos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), criando um imposto sobre bens e serviços.
Em uma entrevista concedida no ano passado, Appy, que ex-secretário executivo e de política econômica da Fazenda e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), afirmou que o cerne de sua proposta “é fazer um imposto sobre o consumo extremamente simples, com uma regra só para todo mundo”. “Para o contribuinte será um imposto só, mas sua receita será distribuída entre União, Estados e municípios”, explicou.
Economista Bernard Appy elaborou proposta defendida por Maia / Foto: Reprodução
Conforme a proposta do economista, por se tratar de um imposto que envolve os três entes da federação, cada um deles terá autonomia para alterar o valor de sua alíquota de referência, decidindo assim o quanto querem arrecadar, mantendo sua autonomia. A ideia, portanto, é que o novo imposto seja gerido por um comitê composto por membros da União, Estados e municípios, mantendo todos em pé de igualdade.
Já no Senado Federal os parlamentares também têm uma proposta. A PEC 110/2019 tem semelhanças com a PEC 45 e propõe a extinção e a unificação de tributos, tendo como eixo principal a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um imposto sobre valor adicionado (IVA).
Enquanto que a PEC 45 prevê um tributo federal substituindo o IPI, ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins, a PEC 110 diz sobre um tributo estadual, substituindo nove tributos, ou seja, sendo de competência federal, o IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL Salário-Educação, Cide-Combustíveis; de competência estadual, o ICMS e de competência municipal, o ISS.
As discussões sobre a proposta do Senado estão travadas desde março, em razão da pandemia, mas a pressão vinda da Câmara deve fazer com que ela volte ao centro dos debates da Comissão Mista da Reforma Tributária, que analisa tanto a PEC 45 e a 110.
E por fim, a proposta de autoria do Executivo, que é, também, a mais polêmica. Isso porque o ministro da Economia Paulo Guedes traz a intenção de trazer de volta a tão falada Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF. Guedes defende a nova CPMF para compensar o fim da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários. O titular do Ministério da Economia, braço direito do presidente Jair Bolsonaro, alega que essa seria a solução para criar empregos e reduzir a informalidade.
Além disso, a proposta de Guedes traz a cuja primeira parte está prometida para ser entregue na terça-feira, 21 de julho, prevê a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), tributo federal que entraria no lugar do PIS e Cofins.
Poderes batem cabeça
O consenso sobre a reforma tributária é um objetivo dos Poderes, mas pode haver bastante desgaste até que ele seja obtido. Ao Jornal Opção, o senador Vanderlan Cardoso (PSD), apoiador da campanha do pré-candidato à Prefeitura de Goiânia, Francisco Júnior, afirmou que “o que está acontecendo hoje é que um [Poder] está pressionando o outro”.
“Na Câmara, o Rodrigo Maia diz que vai retomar as discussões, pressionando o Senado, que tem uma proposta também. Mas no final das contas, eles vão, nessa ‘forçação de barra’, acabar fazendo um acordo pra ser apresentada uma proposta só. Chegar num consenso entre Câmara, Senado e Executivo”, avaliou o parlamentar.
Para senador Vanderlan Cardoso, reforma tributária não pode ter novos impostos / Foto: Flickr
Vanderlan diz que defende uma reforma em que seja feita redução de impostos, “porque se for fazer uma reforma para permanecer do jeito que está, ou aumentar impostos”, não há necessidade de fazer nenhuma. “Nós temos 34, beirando os 35 por cento do PIB de impostos […]. Nos EUA, país de primeiro mundo, é 27% [carga tributária]. Houve redução de vários impostos, inclusive de renda. Então a minha defesa é que se faça um acordo para que se apresente uma proposta só. Ela já foi bem debatida”, diz.
O senador relata que ainda não tem uma opinião formada sobre a PEC 110, proposta pelo Senado, por ainda não ter se aprofundado nela. Porém, segundo ele, o acordo final deverá se basear em números sólidos.
“Tem que colocar na balança, fazer conta de qual será mais vantajoso para o cidadão. Desonerar toda a folha, baixar custo, com a contrapartida de um imposto que seja justo, de uma CPMF, que é uma movimentação financeira, ou permanecer do jeito que está e o custo do Brasil atrapalhar o crescimento do país e até mesmo as exportações”, conclui.
“Xô, CPMF!”
De todos os itens das três propostas, o mais controverso é, sem dúvidas, a reedição da CPMF. O ministro Guedes estaria pretendendo propor uma taxa de no mínimo 0,3% e no máximo 0,4% sobre movimentações financeiras. Porém, a proposta pode não sair do papel ao passar pelo crivo parlamentar.
O titular da Economia defende que o novo imposto seria moderno, de caráter digital e difícil de ser sonegado. Segundo ele, o tributo seria aplicado sobre pagamentos, sobretudo às compras no comércio eletrônico. O ministro rejeita a comparação com a CPMF e alega que o novo não seria aplicado sobre movimentações financeiras, mas sim sobre pagamentos. Porém, semelhanças podem ser notadas.
Não é possível saber ainda, por exemplo, se o imposto incidiria sobre pagamentos feitos por meio eletrônico em geral, como uma conta de luz, ou apenas na compra online de bens e serviços. No primeiro caso mencionado, o novo tributo seria bastante parecido com a CPMF, uma vez que o imposto incidia sobre todas as transações financeiras.
Guedes e Maia podem ter que disputar paternidade da reforma / Foto: Jorge William / Agência O Globo
Na última semana, Rodrigo Maia chegou a afirmar numa entrevista que planeja ressuscitar a campanha “Xô, CPMF”, usada no Congresso em 2007, no governo Lula, e também durante o governo Dilma, quando a ex-presidente trouxe à pauta o retorno da contribuição. Segundo o presidente da Casa, “o povo está cansado de impostos”.
No ano passado, Appy, autor da proposta defendida por Maia na Câmara, afirmou que “uma nova CPMF não atingiria a economia informal” e “quem pagaria esse imposto de maneira cumulativa seria a cadeia formal, o que acaba onerando exportações e investimentos”.
Mesmo os parlamentares da base do governo Bolsonaro não veem a CPMF com bons olhos. Para o deputado federal Glaustin da Fokus (PSC), por exemplo, existe a certeza de que “a volta da CPMF não tem como ter apoio de nenhum dos grupos partidários”. Apesar de ser da base do governo federal, ele diz reiterar sua “posição de forma muito responsável e rigorosamente contrária a criação de qualquer imposto novo”. “Empresário não aguenta, consumidor não aguenta, contribuinte não aguenta mais pagar imposto nesse país”, afirma.
Fokus acredita que o ideal seria uma unificação tributária, sem impostos extras e “sem prejudicar a autonomia dos Estados para que os incentivos sejam usados” de forma a atrair e consolidar empresas. Mas adianta: ambos os textos de reforma prejudicam o Centro-Oeste.
Glaustin da Fokus é da base do governo Bolsonaro, mas contrário à reedição da CPMF / Foto: Divulgação
“Entre os deputados, a unificação dos tributos é algo próximo de um consenso, principalmente pelo fato de resumir tudo em único tributo e simplificar o recolhimento dessas tratativas de impostos. Mas por outro lado, sabemos que com esse imposto unificado perderemos a capacidade que os Estados têm de beneficiar alguns segmentos, para assim atrair empresas e gerar empregos com mais receita […]. Os estados mais periféricos das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte ainda depende muito de incentivos fiscais para atrair e manter inclusive as empresas”, expõe.
Outro deputado federal que deixou clara sua posição contrária à CPMF é Rubens Otoni (PT). Oposição na Câmara, Otoni diz que o que o governo federal deveria fazer, ao invés de trazer de volta a CPMF, é “cumprir a Constituição Federal, que prevê a taxação de grandes fortunas”.
Para o parlamentar, é preciso tributar mais os que têm mais, para poder “cobrar menos dos mais humildes”. Otoni parte do princípio de que o Executivo está enfraquecido e não terá força para fazer passar uma proposta. “O governo está muito desgastado e a tendência é sua base se dividir. Não acredito que consigam avançar em uma proposta mais abrangente. O governo não tem a credibilidade necessária para bancar uma reforma mais ampla”, conclui.
O que pensa a secretária da Economia de Goiás
A pós-doutora em Economia pela Columbia University e secretária da Economia de Goiás, Cristiane Schmidt, partilha da compreensão de que o sistema tributário brasileiro é complexo ao ponto do caos, mas lembra: mesmo com a reforma, as mudanças não acontecerão do dia para a noite.
“Até os grandes especialistas se confundem com a questão. Toda hora tem código, muda o código. Toda hora tem uma lei, tem isso e aquilo. Mas quando essa reforma vier, ela vai vir paulatinamente. Ela não vem de uma vez e acaba com a forma como é hoje”, destaca a secretária.
Schmidt se refere ao período de transição que será usado para a implantação dos efeitos da reforma. Segundo ela, esse período de transição também é um período que está sendo avaliado. “Na proposta do Bernard Appy está de dez anos. Na proposta do Guedes ele quer que seja de dois, três anos, no máximo. Então isso aí vai ser um debate e acho que agora esse debate vai ter uma maior repercussão”, avalia.
Cristiane Schmidt, secretária da Economia / Foto: Fernando Leite
A secretária também expõe sua interpretação dos efeitos que terá a reforma tributária aos moldes propostos por Appy e esclarece a mudança da fonte de receita. De acordo com ela, não haverá um efeito prático para os Estados exportadores, onde a exportação já não contribui para o ICMS por conta da lei Kandir – lei que dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços –, uma vez que o tributo já incide sobre destino.
“Agora, não vai existir mais no futuro os incentivos fiscais, tais como existem hoje, porque não vai ser mais [o imposto] sobre a empresa, na produção. Não vai ser na empresa que produz e vende, vai ser do outro lado. Do lado do consumo. Será um imposto de bens e serviços no consumo, no destino, e não na origem. Então, essa modificação vai alterar radicalmente, mas isso vai ser no futuro, de forma transitória”, esclarece.
Sobre a intenção do ministro Guedes, em sua proposta, de desoneração da folha, Schmidt vê a questão sob um aspecto dividido. Para ela, ao mesmo tempo em que desonerar a folha seria algo importante em uma época de crise como a atual, representaria também uma queda drástica na arrecadação.
“Os economistas também acham interessante desonerar a folha, porque é uma tentativa de estimular uma formalidade maior no mercado de trabalho. Principalmente agora que você tem uma um desemprego que está se elevando e pode chegar na casa dos 20, 25 por cento. Mas se você desonera a folha, o governo deixa de arrecadar um determinado montante de dinheiro. Então, como é que ele vai se financiar? Como é que ele vai financiar a Previdência? Como é que ele vai financiar esse Estado que é enorme?”, questiona.
O que pensam os economistas
O que falta de consenso no Congresso Nacional, sobra nos municípios. De acordo com o economista da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Cláudio Henrique Oliveira, os Estados, que poderão ser bastante afetados com a reforma tributária, estão mais atentos do que nunca às alterações que virão.
Para o economista, os governos estaduais agirão se perceberem que perderão receita. “As propostas que estão no Congresso não têm uma unanimidade, quer do setor produtivo, quer dos Estados. Os Estados hoje, quando a gente fala de reforma tributária, são os mais preocupados, porque a tendência é de mexer no imposto de maior relevância para o setor produtivo, que é o ICMS” diz.
Cláudio Henrique Oliveira é economista da Fieg / Foto: arquivo pessoal
“Então, quando você vai mexer nesse imposto, os Estados que sobrevivem com esse imposto ficam preocupados se vai ter perda de receita ou não. Veja você, que a complexidade de um Estado perder recurso, começar a arrecadar menos do que arrecada porque houve uma mudança é que gera a ideia de criação de fundos para compensação dessas mudanças”, explica o economista […]. Qualquer mexida que for na maior carga tributária deles, que é imposto, eles não vão aceitar, vão colocar a bancada deles para trabalhar”, explica o economista.
Já o doutor em Economia e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Everton Rosa, acredita que uma reforma tributária eficaz e positiva para a população tem sido ignorada há anos “em favor de versões empresariais que pedem a simplificação de tributos e desoneração de folha de pagamento”.
Para o economista, a unificação de tributos, envolvendo tributos federais e estaduais, é defendida pela questão da “simplificação”, deixando em segundo plano a utilização da tributação como ferramenta de ação estatal e “o problema complexo que surge em termos da partilha da arrecadação entre as várias esferas”.
“A CPMF ou similar é o expediente de curto prazo mais eficaz para buscar reduzir o déficit primário, em que nos encontramos pela sexta vez consecutiva. O problema da proposta tributária do Guedes, mas que também aparece na do Maia, é o sucateamento das fontes de financiamento da Seguridade Social, com a desoneração de folha. Na prática, ataca as ‘contribuições sociais’ que financiam todo o esquema de seguridade”, argumenta.
De acordo com Everton, tanto a proposta do Executivo quanto a do Legislativo de reforma tributária “são de viés empresarial, não produtivo”. “Elas não estão sendo pensadas para dar sustentação às garantias previstas na Constituição Federal, mas para emplacar uma dinâmica de Estado menor e menos responsável com o cidadão”, pontua.
Para quando é a reforma?
O que não falta em torno da reforma tributária é expectativa e ansiedade. Há aqueles que acreditam que ela saíra ainda este ano, como previsto. Outros, que ainda levará tempo até que ela seja construída e confirmada. Segundo o senador Vanderlan Cardoso, a reforma pode sair mais rápido do que se pensa. “O marco regulatório de saneamento era discutido há 20 anos. Chegou agora no momento de pandemia, nós aprovamos ele com uma certa rapidez. A reforma tributária não vai ser diferente” afirma.
Para o parlamentar, a aprovação da reforma “vai depender muito da boa vontade do presidente da Câmara e do Senado, e também da equipe econômica”. Ele é categórico: “Eu estou vendo, por parte dos três, essa boa vontade”.
Já o economista Cláudio Henrique parece não concordar tanto. De acordo com ele, “a reforma pode se prolongar um pouco mais. “Economicamente, hoje, nós temos os Estados endividados, perdendo a aprovação de uma Medida Provisória que vai dar recurso para os Estados. O governo se endividou também. A única reforma que eu penso, hoje, que pode tramitar de uma forma bem rápida no Congresso é a criação da CPMF para pagar as despesas do Governo”, conclui.
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